O CONTRATO SOCIAL COM O EDIL DE MAPUTO - 1 ª PARTE

                                         
Enquanto Munícipe, pretendo, hoje, iniciar com uma série de artigos de reflexão relacionados com o contrato social celebrado entre os Munícipes e o Edil do Município da Cidade de Maputo no mandato de 2008 a 2013. Abordarei a questão da problemática do estacionamento de veículos na via pública, da reabilitação e manutenção de estradas, da circulação rodoviária, da protecção costeira, do sistema de drenagem e saneamento do meio, da mendicidade e das crianças e adultos morando na rua, das pessoas com problemas mentais vivendo na rua, da concessão de terrenos urbanizados para a construção de habitação própria, da gestão e recolha dos resíduos sólidos “vulgarmente” chamado de lixo, do transporte público e urbano, da acção da policia camarária, do licenciamento das obras de construção, reabilitação e da ampliação de imóveis, dos mercados informais no centro da cidade, entre outras temáticas que são partes integrantes do contrato social celebrado entre os munícipes e o Edil do Município da Cidade de Maputo e que vale a pena passar em revista para ver se, de facto, ambas as partes, estão a cumprir com o referido contrato.

Jean-Jacques Rousseau ao definir o contrato social defendeu que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social. Nesse contexto, o contrato social seria um acordo entre os membros da sociedade, pelo qual reconhecem a autoridade, igualmente sobre todos, de um conjunto de regras, de um regime político ou de um governante.

De acordo com o Rousseau, no contrato social, os bens são protegidos e a pessoa, unindo-se às outras, obedecem a si própria, conservando a liberdade. Ainda, segundo Rousseau, o pacto social existe quando "cada um de nós coloca sua pessoa e sua potência sob a direcção suprema da vontade geral". Portanto, enquanto munícipes da Cidade de Maputo, celebramos um pacto social com o Edil eleito nas últimas eleições autárquicas, para que ele e a sua equipa façam a gestão, por tempo determinado, em nome de todos nós e em nosso benefício colectivo, da nossa Cidade. Decorridos mais de 3 anos e estando prestes a terminar o seu mandato, resta-nos agora verificar, se de facto, está-se ou não a cumprir com o acordo celebrado e selado nas urnas.

A problemática do estacionamento

Há já muitos anos que a construção de parques de estacionamento para veículos não tem acompanhado o crescimento do parque automóvel da nossa cidade. Não só não se constroem parques de estacionamento suficientes como também as novas construções erguidas na cidade não têm acautelado a questão de parques de estacionamento para as viaturas dos seus próprios ocupantes como também dos utilizadores dos seus serviços. Refiro-me aqui aos novos edifícios erguidos, principalmente na baixa da Cidade de Maputo, e que, pelos fins a que estão destinados (habitação e escritórios), contribuíram para uma maior circulação de veículos. Por outro lado, os poucos estacionamentos outrora existentes, por exemplo, na faixa central da av. 25 de Setembro, na baixa da Cidade de Maputo, entre outros, foram abolidos e outros ainda foram privatizados para o uso exclusivo de alguns organismos estatais e até privados. Portanto, no que se refere a questão da criação de espaços de estacionamento que acompanhem o alargamento do parque automóvel da cidade, a avaliação que se faz é que o nosso contrato social não está sendo cumprido por quem de direito. Pagamos o imposto pessoal autárquico (IPA), o imposto predial autárquico (IPRA), o imposto automóvel, entre outros impostos e taxas municipais mas continuamos a não ter onde estacionar os nossos carros e sujeitamo-nos a ter de pagar multas por estacionamento em local impróprio e ainda a ter os carros vandalizados, por pessoas de má fé e de conduta duvidosa, que nos roubam os faróis, os espelhos e outros equipamentos dos nossos carros, sob o olhar impávido das autoridades municipais e policiais, entre outras privações dos nossos direitos como cidadãos. Estranhamente nada acontece a quem por direito e obrigação tem um contrato celebrado com todos os munícipes desta Cidade.

No entanto, o objectivo destes artigos de reflexão, a que me propus a escrever, não se circunscrevem-se apenas em denunciar o incumprimento parcial ou integral do pacto social celebrado, mas, tem, também, a finalidade de apresentar propostas concretas de soluções que visem resolver ou, pelo menos, atenuar o incumprimento por parte de quem tem o dever e a obrigação de cumprir o acordado mas não o faz. Neste sentido pergunto-me: porquê que os espaços e as ruínas abandonadas não são transformados em parques de estacionamentos (no âmbito da parceria público/privado) ao invés de continuarem a degradar-se e a servir de alojamento para meninos e homens de rua e para alguns delinquentes? Ao agir desse modo o Conselho Municipal estaria não somente a minimizar o problema de estacionamento como estaria a contribuir para uma cidade mais limpa, bela, próspera e segura, cumprindo, em parte, o manifesto eleitoral do actual edil. Outra alternativa poderia ser a da transferência dos vários parques de venda de carros usados, espalhados pela cidade, para a zona industrial, que é o local apropriado e seguro, aproveitando-se esses locais para construir-se parques de estacionamento. Existem ainda terrenos baldios e subaproveitados que poderiam servir, transitoriamente, de parques de estacionamento, a título de exemplo, o terreno ao lado do Hotel Cardoso e o que se encontra próximo as torres vermelhas, etc. A aprovação de uma postura camarária que preveja a obrigatoriedade de as novas construções em altura, reservarem os primeiros dois ou três pisos para estacionamento, entre outras medidas, também iriam certamente contribuir para o cumprimento gradual do nosso contrato social no tocante ao estacionamento. Tenho a consciência de que não estou aqui a revelar nenhuma novidade, pois, tudo isso já foi, em algum momento, anunciado pelo actual Edil ou então pelo seu antecessor. Penso no entanto que estará a faltar vontade política e a coragem para agir.

E, já que estamos a falar do contrato social, cabe-me também passar em revista, a nossa postura, enquanto munícipes, no cumprimento parcial ou integral deste pacto. É, também, verdade que muitos de nós, independentemente de tudo, não fazemos a parte que nos cabe e é preciso, também, reconhecer a nossa culpa nesta matéria. Existem munícipes que aproveitando-se destas fragilidades, abusam e estacionam de forma a perigar o trânsito ou a obstruir as vias e limitam, não raras vezes, o direito de outros munícipes de circularem livremente. A estes, que assim agem, vai o nosso repúdio pela atitude.

Por fim, apelar as autoridades municipais e policiais para que instruam os seus agentes da Lei e Ordem para que na sua acção diária de fiscalização do parqueamento público de viaturas, privilegiem uma acção educativa e que a acção punitiva seja somente em casos extremos onde o abuso possa, de facto, pôr em causa o trânsito e a segurança rodoviária. Pois, neste contrato social, a parte em falta não são os munícipes mas sim as autoridades municipais que não foram ainda capazes de fazer a sua parte no cumprimento, mesmo que parcial, do pacto celebrado. Que não sejam, portanto, os munícipes, os bodes expiatórios desta acção de negligência institucional. Que cada um cumpra a sua parte no contrato e que se penalize a parte causadora do incumprimento do contrato social e não a parte cumpridora e ainda por cima, é a parte que assegura os pagamentos dos salários da parte incumpridora. Haja vontade e coragem para que cada um assuma com dignidade e honra a sua parte no pacto.

Em jeito de conclusão, dizer que ainda estamos muito longe do cumprimento, mesmo que parcial, do contrato social celebrado entre os Munícipes e o actual edil no concernente ao parqueamento de viaturas nas vias públicas; pelo que apelamos ao nosso Edil para que “acelere o passo”, nesta recta final visando o cumprimento da parte que lhe cabe, enquanto Edil, do contrato celebrado com os munícipes; pois não é tempo de andar mas sim de correr.

Continua na próxima edição