O CONTRATO SOCIAL COM O EDIL DE MAPUTO 3ª PARTE

Enquanto munícipe, revisitarei hoje a problemática da Erosão, particularmente da orla marítima, ao longo da avenida da marginal da Costa do Sol como parte integrante do contrato social que celebramos com o Edil de Maputo.

3-A Problemática da Erosão

Há já muitos anos que a reabilitação e manutenção da orla marítima, ao longo da avenida da marginal da Costa do Sol, não tem merecido uma atenção adequada. Não só não se reabilita de forma eficiente como também não se realiza a manutenção periódica da mesma. A consequência é sobejamente conhecida por todos nós: A circulação de viaturas pela Avenida da Marginal, na cidade de Maputo, voltou a estar seriamente ameaçada devido à degradação da rodovia, que tem na erosão costeira o seu principal catalisador. Embora os focos de erosão costeira sejam visíveis em vários pontos daquela avenida, estes são mais intensos na zona do supermercado Game, onde no ano passado a água do mar destruiu a barreira de protecção da orla e já consumiu parte da faixa de rodagem perigando a circulação de carros e pessoas e também as infra-estruturas erguidas nessa região. Acresce-se ainda que sempre que chove agrava-se a erosão dos solos em vários bairros da cidade. Só a título de exemplo, nota-se uma total desatenção das autoridades municipais no agravar da erosão nas barreiras próximas ao Hotel Cardoso e que a cada época chuvosa agrava ainda mais a situação sob o olhar cúmplice de quem deveria agir enquanto é tempo de se construir uma passagem adequada para as águas que circulam e danificam a área, minimizando os estragos e os custos de uma intervenção à posterior. Penso que a situação hoje vivida na marginal poderia ter sido atenuada se tivesse havido uma intervenção há mais tempo e envolvendo recursos disponíveis, ao nível da autarquia. Por exemplo, será que as autoridades municipais precisam de auxilio externo para aproveitar o monte de betão armado e pedras que sobra da demolição do Hotel 4 Estacões para atenuar o problema de erosão nos pontos mais críticos? Será que é necessário apoio externo para aproveitar-se a pedra da Namaacha para atenuar o problema de erosão nos pontos críticos? Será que o Município não dispõe de verbas para a aquisição de cimento na fábrica existente em Maputo? Será que o Município não tem capacidade de negociação com a fábrica de cimento acima referida para adquirir o cimento necessário em condições pouco onerosas? Será que através das receitas que se obtém com os nossos impostos não se poderia solicitar a parceria das nossas universidades e do empresariado local na união de esforços visando colmatar essa triste situação? Será que, mais uma vez, não estamos perante o problema da falta de vontade e não propriamente da falta de recursos?

Creio que com os recursos disponíveis acrescidos de vontade, imaginação e atitude proactiva e o envolvimento do empresariado local, instituições de ensino (técnico e superior) e demais munícipes poder-se-iam construir barreiras e paredões de emergência ao longo da marginal, impedindo ou minimizando os estragos causados pela fúria do mar enquanto aguarda-se pela vinda de recursos adicionais do exterior. Ou será que teremos sempre de estender a mão ou ficar refém da ajuda externa?

Caro Edil, onde andará, de facto, a nossa propalada auto estima? Penso que é chegada a altura de se renovar o nosso orgulho pátrio e de assumir que somos capazes de resolver grande parte dos nossos problemas sem ter, necessariamente, de esticar a mão para o auxílio externo.

No âmbito do nosso contrato social, exigem-nos que paguemos o imposto pessoal autárquico (IPA), o imposto automóvel, o imposto predial autárquico (IPRA), entre outros impostos e taxas municipais mas continuamos impossibilitados de circular livre e com segurança na marginal da Costa do Sol e sujeitamo-nos a todo o desconforto de não puder usufruir de uma cidade que todos nós almejamos moderna e funcional.

No entanto, o objectivo destes artigos de reflexão, a que me propus a escrever, não se circunscrevem-se apenas em denunciar o incumprimento parcial ou integral do pacto social celebrado, mas, tem, também, a finalidade de apresentar propostas concretas de soluções que visem resolver ou, pelo menos, atenuar o incumprimento por parte de quem tem o dever e a obrigação de cumprir o acordado mas não o faz.

Na minha opinião, o problema principal não está, portanto, na falta de fundos e sim numa melhor planificação das actividades municipais e gestão criteriosa dos fundos disponibilizados ao Município, quer através das nossas contribuições ou através das verbas alocadas centralmente, ou ainda, através dos créditos, que nós todos teremos de pagar, concedidos pelo Banco Mundial e pelos outros parceiros do Município bem como um melhor aproveitamento das capacidades existentes ao nível do Município tanto nas instituições públicas como privadas as quais, acredito eu, estão disponíveis a contribuir para o melhoramento das condições de vida na nossa cidade, pelo que apelamos ao nosso Edil para que planifique melhor as actividades da sua equipa, faça uma gestão criteriosa dos fundos que lhe são, por nós, alocados, faca um maior aproveitamento da parceria público/privada e envolva os munícipes na gestão da cidade.

Nós, os munícipes, temos feito a parte que nos cabe; pelo que apelamos ao nosso Edil para que “acelere o passo”, nesta recta final visando o cumprimento da parte que lhe cabe do contrato celebrado com os munícipes; pois não é tempo de andar mas sim de correr.

Continua na próxima edição.

O CONTRATO SOCIAL COM O EDIL DE MAPUTO - 2ª PARTE

Enquanto Munícipe, abordarei hoje a questão da problemática da reabilitação e manutenção de estradas como partes integrantes do contrato social celebrado entre os Munícipes e o Edil do Município da Cidade de Maputo e que vale a pena passar em revista para ver se, de facto, ambas as partes, estão a cumprir com o referido contrato.

De acordo com o Rousseau, no contrato social, "cada um de nós coloca sua pessoa e sua potência sob a direcção suprema da vontade geral". Portanto, enquanto munícipes da Cidade de Maputo, celebramos um pacto social com o Edil eleito para que ele e a sua equipa façam, por tempo determinado, a gestão da nossa cidade, em nome de todos nós e em nosso benefício colectivo. Estando prestes a terminar o seu mandato, resta-nos agora verificar, se de facto, está-se ou não a cumprir com o acordo celebrado e selado nas urnas.

2-A Problemática da reabilitação e manutenção de estradas.

Há já muitos anos que a reabilitação e manutenção de estradas não tem acompanhado o crescimento do parque automóvel da nossa cidade. Não só não se reabilitam de forma eficiente como também não se realizam as manutenções periódicas das mesmas. A consequência é sobejamente conhecida por todos nós: estradas cronicamente esburacadas, especialmente neste mandato que está quase a chegar ao fim. A esta realidade, acresce-se ainda os constantes e intermináveis cortes nas várias artérias da cidade que são realizados por empresas, por todos nós conhecidas, nas ligações dos cabos de televisão e de telefone fixo mas que nunca são responsabilizados, por quem de direito, para a reposição dos estragos propositadamente feitos. No âmbito do nosso contrato social, exigem-nos que paguemos o imposto pessoal autárquico (IPA), o imposto automóvel, o imposto predial autárquico (IPRA), entre outros impostos e taxas municipais mas continuamos a não ter estradas em condições de circularmos condignamente com os nossos carros e sujeitamo-nos ainda a ter de arcar com as despesas imprevistas e quase diárias de manutenção das nossas viaturas. Como se não bastasse exigem também que os nossos carros sejam aprovados nas inspecções obrigatórias de veículos (que também são pagas) e onde, dentre outros requisitos, exigem que os amortecedores e a suspensão geral do carro estejam em perfeitas condições.

Face ao problema acima relatado, surge-me, desde logo, as seguintes questões: Qual é o destino que se dá as nossas contribuições? Não seria justo alocar as nossas contribuições, especialmente, o Imposto Automóvel, agora em cobrança, ao melhoramento das vias? Porquê permitir que se lavem os carros nas estradas sabendo que esta prática danifica o asfalto? Porquê não exigir a reposição do asfalto por parte das empresas que realizam cortes nas estradas para efectuar as ligações dos cabos de televisão e telefone fixo? Porquê é que não se responsabiliza estas empresas pelos estragos feitos, as quais, na maior parte das vezes limitam-se a pôr uma camada muito fina de asfalto que rapidamente se degradam? Porquê não importar alcatrão, em tempo útil? Porquê não realizarem-se as obras de manutenção periódica das estradas na época seca? Porquê é que não se reabilitam, de facto, as estradas?

O grande argumento que tem sido utilizado pelas autoridades municipais para justificar o estado caótico das vias da capital do País é a falta de fundos, é o facto de não se poder realizar reabilitações e manutenções em época chuvosa, a escassez de alcatrão no mercado nacional, etc.

Ora, se é assim, surge-nos outras questões: qual é o destino que se dá as nossas contribuições, especialmente o Imposto Automóvel? O que é feito com o fundo de compensação autárquica que anualmente é aprovado pela Assembleia da República? O que é feito com os fundos do Banco Mundial e outras verbas alocadas no âmbito do programa PROMAPUTO? Porquê não importar alcatrão, em tempo útil? Porquê não realizarem-se as obras de manutenção periódica das estradas na época seca?

O Munícipe da Cidade de Maputo encontra-se hoje numa situação em que é obrigado a contribuir para o melhoramento das vias do Município, mas encontra-se impedido de beneficiar daquilo que seria consequência directa da sua contribuição, a melhoria das vias, e, para piorar a situação, ainda somos obrigados a ter os carros em condições de serem aprovados pelas inspecções periódicas. Que pacto social é este que só uma parte é que cumpre?

Estranhamente nada acontece a quem por direito e obrigação tem um contrato celebrado com todos os munícipes desta Cidade para proporcionar estradas em condições aceitáveis de circulação de veículos.

Portanto, no que se refere a questão da reabilitação e manutenção de estradas na nossa cidade, a avaliação que se faz é que o nosso contrato social não está sendo cumprido por quem de direito.

No entanto, o objectivo destes artigos de reflexão, a que me propus a escrever, não se circunscrevem-se apenas em denunciar o incumprimento parcial ou integral do pacto social celebrado, mas, tem, também, a finalidade de apresentar propostas concretas de soluções que visem resolver ou, pelo menos, atenuar o incumprimento por parte de quem tem o dever e a obrigação de cumprir o acordado mas não o faz.

Na minha opinião, o problema principal não está na falta de fundos e sim numa melhor planificação das actividades municipais e gestão criteriosa dos fundos disponibilizados ao Município, quer através das nossas contribuições ou através das verbas alocadas centralmente, ou ainda, através dos créditos, que nós todos teremos de pagar, concedidos pelo Banco Mundial e pelos outros parceiros do Município

Portanto, é necessário que haja vontade política e coragem para que cada um assuma com dignidade e honra a sua parte neste pacto que celebramos. Nós, os munícipes, temos feito a parte que nos cabe; pelo que apelamos ao nosso Edil para que planifique melhor as actividades da sua equipa, faça uma gestão criteriosa dos fundos que lhe são, por nós, alocados e aplique rigorosamente a postura camarária aprovada pela Assembleia Municipal. Portanto, que “acelere o passo”, nesta recta final visando o cumprimento da parte que lhe cabe do contrato celebrado com os munícipes; pois não é tempo de andar mas sim de correr.

Continua na próxima edição

O CONTRATO SOCIAL COM O EDIL DE MAPUTO - 1 ª PARTE

                                         
Enquanto Munícipe, pretendo, hoje, iniciar com uma série de artigos de reflexão relacionados com o contrato social celebrado entre os Munícipes e o Edil do Município da Cidade de Maputo no mandato de 2008 a 2013. Abordarei a questão da problemática do estacionamento de veículos na via pública, da reabilitação e manutenção de estradas, da circulação rodoviária, da protecção costeira, do sistema de drenagem e saneamento do meio, da mendicidade e das crianças e adultos morando na rua, das pessoas com problemas mentais vivendo na rua, da concessão de terrenos urbanizados para a construção de habitação própria, da gestão e recolha dos resíduos sólidos “vulgarmente” chamado de lixo, do transporte público e urbano, da acção da policia camarária, do licenciamento das obras de construção, reabilitação e da ampliação de imóveis, dos mercados informais no centro da cidade, entre outras temáticas que são partes integrantes do contrato social celebrado entre os munícipes e o Edil do Município da Cidade de Maputo e que vale a pena passar em revista para ver se, de facto, ambas as partes, estão a cumprir com o referido contrato.

Jean-Jacques Rousseau ao definir o contrato social defendeu que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social. Nesse contexto, o contrato social seria um acordo entre os membros da sociedade, pelo qual reconhecem a autoridade, igualmente sobre todos, de um conjunto de regras, de um regime político ou de um governante.

De acordo com o Rousseau, no contrato social, os bens são protegidos e a pessoa, unindo-se às outras, obedecem a si própria, conservando a liberdade. Ainda, segundo Rousseau, o pacto social existe quando "cada um de nós coloca sua pessoa e sua potência sob a direcção suprema da vontade geral". Portanto, enquanto munícipes da Cidade de Maputo, celebramos um pacto social com o Edil eleito nas últimas eleições autárquicas, para que ele e a sua equipa façam a gestão, por tempo determinado, em nome de todos nós e em nosso benefício colectivo, da nossa Cidade. Decorridos mais de 3 anos e estando prestes a terminar o seu mandato, resta-nos agora verificar, se de facto, está-se ou não a cumprir com o acordo celebrado e selado nas urnas.

A problemática do estacionamento

Há já muitos anos que a construção de parques de estacionamento para veículos não tem acompanhado o crescimento do parque automóvel da nossa cidade. Não só não se constroem parques de estacionamento suficientes como também as novas construções erguidas na cidade não têm acautelado a questão de parques de estacionamento para as viaturas dos seus próprios ocupantes como também dos utilizadores dos seus serviços. Refiro-me aqui aos novos edifícios erguidos, principalmente na baixa da Cidade de Maputo, e que, pelos fins a que estão destinados (habitação e escritórios), contribuíram para uma maior circulação de veículos. Por outro lado, os poucos estacionamentos outrora existentes, por exemplo, na faixa central da av. 25 de Setembro, na baixa da Cidade de Maputo, entre outros, foram abolidos e outros ainda foram privatizados para o uso exclusivo de alguns organismos estatais e até privados. Portanto, no que se refere a questão da criação de espaços de estacionamento que acompanhem o alargamento do parque automóvel da cidade, a avaliação que se faz é que o nosso contrato social não está sendo cumprido por quem de direito. Pagamos o imposto pessoal autárquico (IPA), o imposto predial autárquico (IPRA), o imposto automóvel, entre outros impostos e taxas municipais mas continuamos a não ter onde estacionar os nossos carros e sujeitamo-nos a ter de pagar multas por estacionamento em local impróprio e ainda a ter os carros vandalizados, por pessoas de má fé e de conduta duvidosa, que nos roubam os faróis, os espelhos e outros equipamentos dos nossos carros, sob o olhar impávido das autoridades municipais e policiais, entre outras privações dos nossos direitos como cidadãos. Estranhamente nada acontece a quem por direito e obrigação tem um contrato celebrado com todos os munícipes desta Cidade.

No entanto, o objectivo destes artigos de reflexão, a que me propus a escrever, não se circunscrevem-se apenas em denunciar o incumprimento parcial ou integral do pacto social celebrado, mas, tem, também, a finalidade de apresentar propostas concretas de soluções que visem resolver ou, pelo menos, atenuar o incumprimento por parte de quem tem o dever e a obrigação de cumprir o acordado mas não o faz. Neste sentido pergunto-me: porquê que os espaços e as ruínas abandonadas não são transformados em parques de estacionamentos (no âmbito da parceria público/privado) ao invés de continuarem a degradar-se e a servir de alojamento para meninos e homens de rua e para alguns delinquentes? Ao agir desse modo o Conselho Municipal estaria não somente a minimizar o problema de estacionamento como estaria a contribuir para uma cidade mais limpa, bela, próspera e segura, cumprindo, em parte, o manifesto eleitoral do actual edil. Outra alternativa poderia ser a da transferência dos vários parques de venda de carros usados, espalhados pela cidade, para a zona industrial, que é o local apropriado e seguro, aproveitando-se esses locais para construir-se parques de estacionamento. Existem ainda terrenos baldios e subaproveitados que poderiam servir, transitoriamente, de parques de estacionamento, a título de exemplo, o terreno ao lado do Hotel Cardoso e o que se encontra próximo as torres vermelhas, etc. A aprovação de uma postura camarária que preveja a obrigatoriedade de as novas construções em altura, reservarem os primeiros dois ou três pisos para estacionamento, entre outras medidas, também iriam certamente contribuir para o cumprimento gradual do nosso contrato social no tocante ao estacionamento. Tenho a consciência de que não estou aqui a revelar nenhuma novidade, pois, tudo isso já foi, em algum momento, anunciado pelo actual Edil ou então pelo seu antecessor. Penso no entanto que estará a faltar vontade política e a coragem para agir.

E, já que estamos a falar do contrato social, cabe-me também passar em revista, a nossa postura, enquanto munícipes, no cumprimento parcial ou integral deste pacto. É, também, verdade que muitos de nós, independentemente de tudo, não fazemos a parte que nos cabe e é preciso, também, reconhecer a nossa culpa nesta matéria. Existem munícipes que aproveitando-se destas fragilidades, abusam e estacionam de forma a perigar o trânsito ou a obstruir as vias e limitam, não raras vezes, o direito de outros munícipes de circularem livremente. A estes, que assim agem, vai o nosso repúdio pela atitude.

Por fim, apelar as autoridades municipais e policiais para que instruam os seus agentes da Lei e Ordem para que na sua acção diária de fiscalização do parqueamento público de viaturas, privilegiem uma acção educativa e que a acção punitiva seja somente em casos extremos onde o abuso possa, de facto, pôr em causa o trânsito e a segurança rodoviária. Pois, neste contrato social, a parte em falta não são os munícipes mas sim as autoridades municipais que não foram ainda capazes de fazer a sua parte no cumprimento, mesmo que parcial, do pacto celebrado. Que não sejam, portanto, os munícipes, os bodes expiatórios desta acção de negligência institucional. Que cada um cumpra a sua parte no contrato e que se penalize a parte causadora do incumprimento do contrato social e não a parte cumpridora e ainda por cima, é a parte que assegura os pagamentos dos salários da parte incumpridora. Haja vontade e coragem para que cada um assuma com dignidade e honra a sua parte no pacto.

Em jeito de conclusão, dizer que ainda estamos muito longe do cumprimento, mesmo que parcial, do contrato social celebrado entre os Munícipes e o actual edil no concernente ao parqueamento de viaturas nas vias públicas; pelo que apelamos ao nosso Edil para que “acelere o passo”, nesta recta final visando o cumprimento da parte que lhe cabe, enquanto Edil, do contrato celebrado com os munícipes; pois não é tempo de andar mas sim de correr.

Continua na próxima edição