domingo, 7 de agosto de 2011

QUANTO CUSTA O NOSSO ESTADO E ONDE DEVERÍAMOS FAZER CORTES OPORTUNOS?

Penso que o Erik Charas, o jornal a Verdade, o Beula e o Jornal Savana têm razão quanto ao questionamento que fazem em relação aos gastos dos deputados da Assembleia da Republica mas julgo que o problema é muito mais complexo, como bem diz o meu caro amigo e ex-colega de vários momentos da vida, o ilustre Manuel de Araújo. Se de facto queremos contribuir para uma maior contenção das despesas públicas e uma melhor redistribuição do Orçamento do Estado para áreas prioritárias de desenvolvimento então, teremos mesmo de ter a coragem e a vontade necessária para fazer um exercício mental há muito adiado: ANALISAR QUANTO CUSTA DE FACTO O NOSSO ESTADO E ONDE DEVERÍAMOS FAZER CORTES PERTINENTES. De contrário, estaríamos a fazer um mero populismo político que até pode servir para a obtenção de ganhos políticos imediatos e alguma contenção de momento mas que, de facto, pouco irá contribuir para a melhoria de vida dos nossos concidadãos e do desempenho da nossa jovem democracia em geral.
Neste contexto, julgo pertinente fazer-se uma reflexão profunda sobre o nosso modelo de representação política e sobre o modelo de Estado que queremos nesta fase da nossa história. Por exemplo penso que valeria a pena reflectirmos sobre: Quantos deputados o parlamento deveria ter na próxima legislatura? Se não valeria a pena reduzirmos para 125 o número actual de deputados? Qual deveria ser o perfil do deputado para esta fase de desenvolvimento? Quanto estaríamos dispostos a arcar para termos um Parlamento a funcionar decentemente e a produzir resultados a altura das nossas necessidades? Se os deputados devem continuar a ser eleitos por listas partidárias ou deveriam passar a ser eleitos nominalmente ou ainda por listas mistas? Como fazer com que os deputados votem em consciência e não pela disciplina partidária? (por exemplo introduzir-se o sistema de votação electrónica de modo a tornar o voto secreto em todas as decisões). Qual deveria ser o rácio deputado/funcionário parlamentar?

Tendo em conta que os maiores círculos eleitorais estão localizados no centro e no norte do país, o que acarreta elevados custos de deslocação dos deputados para a Cidade de Maputo, será que não valeria a pena repensarmos em instalar a sede da Assembleia da Republica na região centro ou norte do país?

Tomando em consideração a produtividade actual das Assembleias Provinciais, será que justifica-se a sua continuidade nas próximas eleições? Será que justifica-se termos um Governo da Cidade de Maputo havendo também um Governo Municipal para a mesma cidade e com competências que por vezes se conflituam? Será mesmo necessária a existência dos Secretários permanentes a todos os níveis de governação? É mesmo necessária a figura de Vice-ministros ou poderíamos adoptar a figura de Secretários de Estado? Qual destas duas figuras é menos dispendiosa? Qual deveria ser o tamanho do nosso Conselho de Ministros, tomando em conta que a Holanda por exemplo tem 12 ministros e nós temos 27 ministros e quase o mesmo numero de vice-ministros? Devemos ou não manter o actual sistema de pensões para os titulares de cargos públicos que cessam as funções? Até que montante o Estado poderia suportar em pensões para os dirigentes superiores do Estado? O deputado ou outro titular de cargo superior do Estado que ao cessar funções tenha menos de trinta e cinco anos de idade deverá ou não beneficiar da pensão de reforma? Qual deverá ser o modelo de gestão dos fundos de desenvolvimento, tomando em consideração ao actual modelo em que temos vários fundos (Fundo de Estradas, Fundo de desenvolvimento agrícola, Fundo de água, fundo de energia, fundo de fomento habitação, fundo do ambiente, fundo do turismo, etc. e cada um deles com um Presidente do Conselho de Administração e vários administradores? Não seria mais rentável e produtivo entregar-se a gestão destes fundos todos a um banco ou criar-se uma única instituição financeira para a sua gestão, cabendo ao Estado a definição dos critérios de acesso aos mesmos e o tipo de juros e outras modalidades de reembolso? Será que devemos manter o actual modelo de gestão e filosofia dos famosos fundos de desenvolvimento local, vulgo ’’sete biliões’’? Não seria mais rentável e mais seguro entregar-se a gestão deste fundo a um banco, cabendo ao Estado a definição dos critérios de acesso aos mesmos e o tipo de juros e outras modalidades de reembolso? Será que devemos continuar a alugar helicópteros para as deslocações do chefe de estado? Não será preferível comprar-se helicópteros para a Força Aérea de Moçambique que servissem ao Estado em geral (protecção civil, viagens do chefe de estado, etc.)? Devemos manter o actual sistema de atribuição de casas aos titulares de cargos públicos com opção de compra? Devemos manter o actual sistema de atribuição do subsídio de renda de casas aos mesmos? Não será preferível construir-se casas protocolares onde o dirigente possa residir durante a vigência do seu mandato e as mesmas casas mantém-se como património do Estado após a sua cessação de funções? Qual é o tipo de carros que deveríamos atribuir aos diversos titulares de cargos públicos? Será que devemos continuar a atribuir carros da marca ’’Mercedes Benze’’ aos ministros, vice-ministros, juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, Supremo e Constitucional, aos Procuradores-gerais Adjuntos, ao Governador e vice-governador do Banco de Moçambique, ao Comandante-Geral e seu Vice, aos Reitores e Vice-reitores das Universidades e Institutos Superiores Públicos, aos Presidentes dos Conselhos de Administração, aos governadores provinciais, aos chefes das Bancadas Parlamentares na Assembleia da Republica, ao Secretário-geral da Assembleia da Republica, etc? Será que devemos manter a opção de alienação dos carros de afectação atribuídos aos vários titulares dos cargos públicos, incluindo Deputados, Ministros, Vice-ministros, Presidentes e Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, Supremo e Constitucional, Procurador-geral da Republica e Procuradores-gerais Adjuntos, Governador do Banco de Moçambique e seu Vice, ao Comandante Geral da Policia e seu Vice, aos Reitores e Vice-reitores das Universidades e dos Institutos Superiores Públicos, Presidentes dos Conselhos de Administração das empresas publicas e respectivos membros do conselho de administração, Presidente da CNE e os respectivos vogais, Membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança, Conselheiros do PR, PAR, PM, Governadores Provinciais, Directores Nacionais, Directores Nacionais-adjuntos, Chefes de Departamentos Centrais dos Ministérios, Institutos Públicos, Universidades e Institutos Superiores, Presidentes dos Conselhos Municipais, Directores Provinciais, Administradores Distritais, etc?

Será que devemos manter o actual sistema de atribuição de isenção de direitos aduaneiros na importação de carros para os diversos titulares de cargos públicos, incluindo Deputados, Ministros, Vice-ministros, Presidentes e Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, Supremo e Constitucional, Procurador-geral da Republica e Procuradores-gerais Adjuntos, Governador do Banco de Moçambique e seu Vice, ao Comandante Geral da Policia e seu Vice, aos Reitores e Vice-reitores das Universidades e dos Institutos Superiores Públicos, Presidentes dos Conselhos de Administração das empresas publicas e respectivos membros do conselho de administração, Presidente da CNE e os respectivos vogais, Membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança, Conselheiros do PR, PAR, PM, Governadores Provinciais, Directores Nacionais, Directores Nacionais-adjuntos, Chefes de Departamentos Centrais dos Ministérios, Institutos Públicos, Universidades e Institutos Superiores, Presidentes dos Conselhos Municipais, Directores Provinciais, Administradores Distritais, funcionários públicos com o nível de mestrado e com a categoria de especialista, etc?

Será que é possível saber-se qual é de facto o número de viaturas protocolares pertencentes ao Parque Oficial do Estado e quanto custa a aquisição e manutenção das mesmas?

Penso ser importante ainda reflectir-se sobre as isenções fiscais atribuídas as Fundações e outras Organizações não-governamentais, muitas das quais geradoras de rendimentos. Será que as mesmas deverão continuar a beneficiar de isenções fiscais mesmo aquelas que constroem condomínios para revenda ou aluguer? Será que as isenções do Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singular (IRPS) atribuídas a funcionários estrangeiros que trabalham nas organizações não-governamentais estrangeiras a operarem em Moçambique deverão se manter? Será que os trabalhadores estrangeiros nos megas projectos deverão continuar isentos do pagamento de impostos? Será que os Mega Projectos a operar em território nacional deverão continuar a beneficiar de isenção fiscal global?

Outro aspecto que merece reflexão é o das isenções atribuídas aos partidos políticos na importação de carros e outros bens. Será que os partidos políticos devem continuar a beneficiar de isenções ilimitadas na importação de bens e serviços mesmo sabendo-se dos excessos e oportunismos que alguns habitualmente praticam? Porque não pensar-se na introdução de um limite máximo de viaturas sujeitas a isenção por ano ou por campanha eleitoral?

Respondidos estes e outros questionamentos podia-se de forma fria contabilizar quanto de facto custa o actual modelo de Estado e quanto se pouparia em cada um dos cenários alternativos e ai sim poderíamos ponderar quanto as melhores opções a serem adoptadas para tornar o Estado menos oneroso aos olhos do cidadão e dispor-se de mais recursos para se investir em áreas prioritárias de desenvolvimento do nosso país como por exemplo na produção de alimentos, no incentivo a agro-indústria, na educação técnico-profissional, na saúde pública e saúde primaria, no acesso a agua, na habitação para os jovens, na promoção do pequeno e médio empresário, na protecção civil, no transporte publico, no credito agrícola, etc.

Espero que esta minha modesta abordagem seja entendida como sendo um contributo para uma reflexão mais profunda e crítica.
Penso que o debate está lançado.

domingo, 31 de outubro de 2010

PROJECTO DE LEI DO DIREITO A ANTENA E DO DIREITO A RÉPLICA POLÍTICA


Havendo a necessidade de regular o exercício dos direitos de antena e de réplica política previstos no artigo 49 da CRM, ao abrigo do disposto no n° 1 do art. 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: 

CAPÍTULO I
DO DIREITO DE ANTENA

ARTIGO 1º
(ÂMBITO DE APLICAÇÃO)
A presente lei estabelece o quadro jurídico para o exercício do direito de antena, de resposta e de réplica política  nos serviços públicos de radiodifusão e televisão.

ARTIGO 2°
(DIREITOS DE ANTENA)

1. Os partidos políticos têm direito, gratuita e mensalmente, a tempos de antena na Radio Mocambique e na Televisão de Mocambique.
2. Por tempo de antena entende-se o espaço de programação próprio da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e termo de cada programa.
3. O direito de antena é mensalmente exercido nos seguintes termos:
a)             Na Radio Mocambique: - 15 minutos para cada partido representado na Assembleia da Republica, acrescidos de 1 minuto por cada deputado eleito pelo mesmo partido; - 5 minutos para cada partido político não representado na Assembleia da Republica, mas que tenha obtido, pelo menos, 1% dos votos;
b)             Na Televisão de Mocambique: - 10 minutos para cada partido representado na Assembleia da Republica, acrescidos de 30 segundos por cada deputado eleito pelo mesmo partido; - 3 minutos para cada partido não representado na Assembleia da Republica, mas que tenha obtido, pelo menos 1% de votos.



4.  A Radio Mocambique e a Televisão de Mocambique devem assegurar aos titulares do direito de antena, em condições de perfeita igualdade, os meios técnicos indispensáveis à realização dos respectivos programas, correndo por conta dos beneficiários, as despesas inerentes ao registo magnético dos materiais adquiridos.

ARTIGO 2º
(Exercício do direito de antena)
1. Os direitos de antena são difundidos entre as 12 e as 20 horas na Radio Mocambique e entre as 19:00 às 21:30 horas na Televisão de Mocambique, nos termos definidos pelo presente diploma, devendo os planos gerais serem organizados pelas direcções respectivas, em colaboração com os titulares do direito de antena.
2. O exercício do direito de antena não pode interferir com a emissão dos serviços noticiosos ou com programas cuja interrupção, seja desaconselhável, em virtude das características dos mesmos.

ARTIGO 3º
(Responsabilidade pelo conteúdo)
A responsabilidade pelo conteúdo dos tempos de antena a que se refere a presente lei recairá exclusivamente sobre os titulares do respectivo direito ou sobre quem, em seu nome, tenha sido o autor da emissão, nos termos da Lei da Imprensa.

ARTIGO 4º
(Limites ao direito de antena)
1. O direito de antena não pode ser exercido aos sábados, domingos e feriados nacionais, nem no mês imediatamente anterior à data marcada para o início do período de qualquer campanha eleitoral.
2. Nos períodos eleitorais, o exercício do direito de antena rege-se pela lei eleitoral.
3. Fora dos períodos eleitorais, é vedado o apelo directo ao voto durante o exercício do direito de antena.



ARTIGO 5º
(Reserva dos tempos de emissão)
1.Os titulares do direito de antena devem solicitar às entidades emissoras, em conformidade com o plano de utilização, a reserva dos correspondentes tempos de emissão até dois dias antes da transmissão na Rádio ou com antecedência mínima de dois dias em relação à data que lhes tiver sido distribuída, tratando-se da Televisão.
2. Feita a solicitação da reserva do tempo de antena nos termos definidos no número anterior, a Radio Mocambique e a Televisão de Mocambique notificarão a entidade que reservou o tempo de antena do dia e hora destinados à gravação do programa.
3. Caso se trate de programas pré-gravados e que respeitem as normas técnicas exigíveis, a entrega pode ser feita até vinte e quatro horas antes da transmissão.

ARTIGO 6º
(Caducidade do direito de antena)
1. A não observância dos prazos estipulados no artigo anterior, ou o não exercício do direito de antena até ao final de cada mês, determina a caducidade do direito, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Se o não exercício do direito de antena decorrer de facto não imputável ao seu titular, o tempo de antena não utilizado pode ser acumulado ao do primeiro mês imediato em que não exista impedimento.

ARTIGO 7º
(Suspensão do exercício do direito de antena)
  1. O titular do direito de antena que infringir o disposto no nº3 do artº4º ou cujo programa incite à prática da violência ou seja contrario à lei geral, é punido, consoante a gravidade da infracção com a suspensão do exercício do direito por um período de um a três meses,.
  2. Em caso de reincidência de violação da disposição referida no número anterior e em caso de reincidência de práticas mencionadas no número anterior, a suspensão do exercício do direito de antena será de tres meses no mínimo, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.


CAPÍTULO II
DO DIREITO DE RÉPLICA POLÍTICA

ARTIGO 8º
(Direito de réplica dos partidos de oposição)
1. Os partidos políticos representados na Assembleia da Republica e que não façam parte do Governo têm direito de replica às declarações politicas do Governo proferidas nas emissões da Radio Mocambique e a Televisão de Mocambique.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se declarações políticas do Governo as que versem sobre temas de politica geral ou sectorial, produzidas pelos membros do Governo, em nome deste, e as as declarações relativas à gestão dos assuntos correntes dos respectivos departamentos.
3. Os partidos que tenham sido postos em causa, em si, ou nas suas posições políticas, pelas referidas declarações devem solicitar, às direcções da Rádio e da Televisão, a reserva de tempo de emissão até 72 horas após a transmissão da declaração política.
4.  A emissão das respostas dos partidos que a hajam requerido terá lugar, com igual destaque e igual duração à concedida à declaração governamental, nos três dias seguintes.
5. O exercício do direito de resposta política, quando solicitado por mais de uma parte, será repartido, no tempo disponível, de acordo com a representatividade dos titulares. 

ARTIGO 9º
(Proibição de acumular direitos)
Não podem ser utilizados cumulativamente em consequência de uma mesma declaração política do Governo, o exercício do direito de antena e o exercício de direito de resposta, implicando o exercício de um, a exclusão do outro.



ARTIGO 10º
(Execução da presente lei)
A contagem dos tempos para os efeitos do disposto nos artigos anteriores serão assegurados pelos responsáveis das estações emissoras das Rádio e Televisão que darão a conhecer os resultados aos interessados, competindo ao Conselho Superior de Comunicação Social emitir as directivas adequadas ao normal exercício dos direitos de antena e de resposta.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 12º
(Regulamentação)
Compete ao Conselho de Ministros, no prazo de três meses, aprovar o regulamento da presente lei.

ARTIGO 13º
(entrada em vigor)
Esta lei entra em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim da República.
Aprovada em                                .
Publique-se.
O Presidente da Republica.